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Washington Nogueira

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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Jurisprudência · há 11 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-65.2010.8.17.0470 PE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA...

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Aline Barreira Medeiros

Artigo · há 13 anos

Da ilegalidade da cobrança de contribuição social sobre verbas indenizatórias

Em tempos de economia globalizada, a eficiente administração do ônus tributário do empreendimento é questão de sobrevivência. A sobrecarga tributária desestimula a produção, os investimentos, as...

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Tiago Albuquerque

Modelo · há 12 anos

Ação de Repetição de Indébito - Ressarcimento do imposto de importação pago em mercadorias abaixo de 100 doláres

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC. FULANO DE TAL , brasileiro, estado civil, profissão, portador da C. I. Nº...

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